Edital Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Petrolândia, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº. 170/2014 e na Lei Municipal nº. 1724/2019, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Petrolândia, e dá outras providências.