Edital de Convocação

O Prefeito Municipal de Petrolândia, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 40, § 4°., inciso I, da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), visando assegurar a participação da população no processo de implementação do Plano Diretor Municipal, CONVOCA a população em geral, bem como as associações representativas interessadas e demais segmentos da comunidade, para participar da Audiência Pública a ser realizada no dia 21 de Junho de 2018, às 17:00hs, no Auditório da Câmara Municipal de Vereadores, objetivando divulgar o início do processo de Revisão do Plano Diretor Municipal (Lei Complementar n°. 006/2009), bem como debater proposta de alteração na Lei Municipal de Parcelamento do Solo (Lei Complementar n°. 016/2012).